Regime de metas para inflação

1. O regime de metas para inflação

O regime de metas para a inflação é um regime monetário no qual o banco central se compromete a atuar de forma a garantir que a inflação efetiva esteja em linha com uma meta pré-estabelecida, anunciada publicamente. O regime de metas para a inflação caracteriza-se geralmente por quatro elementos básicos:

a) conhecimento público de metas numéricas de médio-prazo para a inflação;

b) comprometimento institucional com a estabilidade de preços como objetivo primordial da política monetária;

c) estratégia de atuação pautada pela transparência para comunicar claramente o público sobre os planos, objetivos e razões que justificam as decisões de política monetária;

d) mecanismos para tornar as autoridades monetárias responsáveis pelo cumprimento das metas para a inflação.

Portanto, o regime de metas para a inflação envolve mais do que o anúncio público de metas numéricas para a inflação. A transparência e a prestação de contas regulares à sociedade são elementos essenciais desse regime.

No regime de metas para a inflação, a ação se baseia no controle de apenas um instrumento, a taxa de juros de curto prazo. Sendo assim, não se podem atribuir à política monetária metas adicionais para o câmbio ou o crescimento econômico. Entretanto, essas e outras variáveis econômicas são levadas em consideração na construção do cenário prospectivo para a inflação.

No Brasil, o regime de metas de inflação foi instituído pelo Decreto 3.088, de 21.06.1999, como diretriz para a fixação do regime de política monetária. Conforme esse decreto:

a) as metas de inflação e os respectivos intervalos de tolerância são fixados pelo Conselho Monetário Nacional mediante proposta do Ministro da Fazenda, até o dia 30 de junho do segundo ano anterior ao de vigência;

b) as metas são representadas por variações anuais de índice de preços de ampla divulgação, escolhido pelo Conselho Monetário Nacional, também mediante proposta do Ministro da Fazenda;

c) o Banco Central do Brasil é o responsável pela execução das políticas necessárias para cumprimento das metas fixadas.

Considera-se que a meta foi cumprida quando a variação acumulada da inflação relativa ao período de janeiro a dezembro de cada ano calendário situar-se na faixa do seu respectivo intervalo de tolerância. Caso a meta não seja cumprida, o presidente do Banco Central do Brasil divulgará publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter:

a) descrição detalhada das causas do descumprimento;

b) providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos; e

c) o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.

O descumprimento das metas de inflação foi verificado nos anos de 2001, 2002 e 2003, conforme se verifica no Quadro 1.

HISTÓRICO DE METAS PARA A INFLAÇÃO NO BRASIL

Ano	Norma	Meta	Banda	Inflação efetiva
1999	Resolução 2.615	8,0%	2,0%	8,94%
2000	Resolução 2.615	6,0%	2,0%	5,97%
2001	Resolução 2.615	4,0%	2,0%	7,67%
2002	Resolução 2.744	3,5%	2,0%	12,53%
2003	Resolução 2.972	4,0%	2,5%	9,30%
2004	Resolução 3.108	5,5%	2,5%	7,60%
2005	Resolução 3.108	4,5%	2,5%	5,69%
2006	Resolução 3.210	4,5%	2,0%	3,14%
2007	Resolução 3.291	4,5%	2,0%	4,46%
2008	Resolução 3.378	4,5%	2,0%	5,90%
2009	Resolução 3.463	4,5%	2,0%	4,31%
2010	Resolução 3.584	4,5%	2,0%	5,91%
2011	Resolução 3.748	4,5%	2,0%	6,50%
2012	Resolução 3.880	4,5%	2,0%
2013	Resolução 3.991	4,5%	2,0%

Quadro 1 – Histórico de metas para a inflação no Brasil

2. O Comitê de Política Monetária (COPOM)

O Copom foi instituído em 20.06.1996, buscando proporcionar maior transparência e ritual adequado ao processo decisório, a exemplo do que já era adotado pelo Federal Open Market Committee (FOMC) do Banco Central dos Estados Unidos e pelo Central Bank Council, do Banco Central da Alemanha. Em junho de 1998, o Banco da Inglaterra também instituiu o seu Monetary Policy Committee (MPC), assim como o Banco Central Europeu, desde a criação da moeda única em janeiro de 1999. Atualmente, uma vasta gama de autoridades monetárias em todo o mundo adota prática semelhante, facilitando o processo decisório, a transparência e a comunicação com o público em geral.

Formalmente, os objetivos do Copom são: implementar a política monetária, definir a meta da taxa Selic e seu eventual viés, e analisar o Relatório de Inflação. A taxa de juros fixada na reunião do Copom é a meta para a taxa Selic (taxa média dos financiamentos diários, com lastro em títulos federais, apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a qual vigora por todo o período entre reuniões ordinárias do Comitê. Se for o caso, o Copom também pode definir o viés, que é a prerrogativa dada ao presidente do Banco Central para alterar, na direção do viés, a meta para a taxa Selic a qualquer momento entre as reuniões ordinárias. O número de reuniões ordinárias foi reduzido para oito ao ano a partir de 2006 (eram mensais desde 2000), sendo o calendário anual divulgado até o fim de outubro do ano anterior.

O Copom é composto pelos membros da diretoria colegiada do Banco Central do Brasil: o presidente (que tem o voto de qualidade) e todos os sete diretores.

No primeiro dia das reuniões (sempre às terças-feiras), participam, além dos membros do COPOM, chefes de unidades do Banco Central: Departamento Econômico (Depec), Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin), Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), Departamento de Estudos e Pesquisas (Depep) e Departamento de Relacionamento com Investidores e Estudos Especiais (Gerin).

Da primeira sessão de trabalho participam ainda três consultores e o secretário-executivo da diretoria, o assessor de imprensa, o assessor especial e, sempre que convocados, outros chefes de unidade convidados a discorrer sobre assuntos de suas áreas. Nesse dia, os chefes de unidade apresentam uma análise da conjuntura doméstica abrangendo inflação, nível de atividade, evolução dos agregados monetários, finanças públicas, balanço de pagamentos, economia internacional, mercado de câmbio, reservas internacionais, mercado monetário, operações de mercado aberto, avaliação prospectiva das tendências da inflação, além de comentar as expectativas gerais para variáveis macroeconômicas.

O segundo dia da reunião ocorre às quartas-feiras, e desse encontro participam apenas os membros do Comitê e o chefe do Depep, sem direito a voto. Nessa ocasião, os diretores de Política Monetária e de Política Econômica, após análise das projeções atualizadas para a inflação, apresentam alternativas para a taxa de juros de curto prazo e fazem recomendações acerca da política monetária. Em seguida, os demais membros do Copom fazem suas ponderações e apresentam eventuais propostas alternativas. Ao final, procede-se à votação das propostas, buscando-se, sempre que possível, o consenso. A decisão final – a meta para a taxa Selic e o viés, se houver – é imediatamente divulgada à imprensa ao mesmo tempo em que é expedido comunicado através do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen).

As atas em português das reuniões do Copom são divulgadas às 8h30 da quinta-feira da semana posterior a cada reunião, dentro do prazo regulamentar de seis dias úteis, sendo publicadas na página do Banco Central na internet (Notas da Reunião do Copom) e para a imprensa. A versão em inglês é divulgada com uma pequena defasagem de aproximadamente 24 horas. Ao final de cada trimestre civil (março, junho, setembro e dezembro), o Copom publica, em português e em inglês, o documento Relatório de Inflação, que analisa detalhadamente a conjuntura econômica e financeira do País, bem como apresenta suas projeções para a taxa de inflação.

3. A taxa SELIC

A taxa Selic, o instrumento primário de política monetária do Copom, é a taxa de juros média que incide sobre os financiamentos diários com prazo de um dia útil (overnight) lastreados por títulos públicos registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). É por este motivo, por representar os juros dos títulos públicos (que são os de menor risco no mercado brasileiro), que a taxa Selic é considerada a taxa básica de juros da economia. A taxa Selic é, portanto, uma referência para a economia brasileira.

O Copom estabelece a meta para a taxa Selic, e cabe à mesa de operações do mercado aberto do Banco Central manter a taxa Selic diária próxima à meta. Ela foi criada em 1979 para tornar mais transparente e segura a negociação de títulos públicos. O governo, ao ajustá-la, aumenta ou diminui a oferta de moeda no mercado e, teoricamente, mantém controle sobre os preços dos produtos e serviços. É uma verdadeira “reação em cadeia”, que pode terminar em recessão ou aquecimento da economia.

Quando os juros caem muito, a população tem maior acesso ao crédito e consome mais, e este aumento da demanda pode pressionar os preços caso a indústria não esteja preparada para atender a esse maior consumo. Por outro lado, quando os juros sobem, a autoridade monetária inibe o consumo e investimento, a economia desacelera e evita que os preços subam. Além disso, com a redução da taxa básica de juros, o Banco Central também diminui a atratividade das aplicações em títulos da dívida pública, e assim começa a “sobrar” um pouco mais de dinheiro no mercado financeiro para viabilizar investimentos que tenham risco e retorno maior que o pago pelo governo. É por isso que os empresários e investidores pedem corte nas taxas, para viabilizar investimentos e incentivar a migração de recursos da renda fixa para as bolsas de valores.

O Gráfico 1 demonstra a evolução da meta Selic desde 1999:

Gráfico 1 – Evolução da meta Selic